GitHub institucional da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Este espaço é destinado à disponibilização de soluções desenvolvidas, documentações técnicas e projetos de inovação tecnológica com foco em transparência, interoperabilidade e reuso de software no setor público.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
A ANPD tem autonomia técnica e decisória, e suas atribuições incluem:
- Estabelecer diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
- Promover o conhecimento e boas práticas em segurança da informação e privacidade;
- Estimular padrões técnicos que facilitem o controle dos dados por seus titulares;
- Fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação.
🔗 Planejamento Estratégico e Carta de Serviços
Este repositório institucional tem como propósito:
- Disponibilizar código-fonte, APIs, modelos de dados e documentação técnica produzidos no âmbito da ANPD;
- Estimular a inovação aberta, a colaboração com a sociedade e o reuso de soluções no ecossistema gov.br;
- Servir como ponto de apoio à governança digital e interoperabilidade de sistemas públicos.
| Repositório | Descrição |
|---|---|
cadastro-controladores-api |
Microsserviço de cadastro e gerenciamento de controladores de dados pessoais, conforme exigências da LGPD. |
backlog-dim |
Sistema de acompanhamento de demandas internas, parte da dimensão de monitoramento e controle de processos. |
Novos projetos serão disponibilizados conforme avançam os ciclos de desenvolvimento institucional.
Para dúvidas, sugestões ou comunicação técnica com a equipe de desenvolvimento da ANPD:
Os repositórios da ANPD são publicados sob licenças livres ou abertas, especificadas individualmente em cada projeto.
No momento, ainda não há diretrizes formais de contribuição pública. Em breve, este perfil contará com um arquivo
CONTRIBUTING.mde normas de participação da comunidade.
“Por uma cultura de proteção de dados pessoais no Brasil.”
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD