-
Notifications
You must be signed in to change notification settings - Fork 0
/
Copy pathhttp___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmpv212-04.htm
40 lines (34 loc) · 2.05 KB
/
http___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmpv212-04.htm
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
<html>
<head>
<meta name="GENERATOR" content="Microsoft FrontPage 3.0">
<title>atocnmpv212-04</title>
</head>
<body>
<font face="Arial" size="2"><b>
<p ALIGN="CENTER">ATO DO PRESIDENTE DA MESA<br>
DO CONGRESSO NACIONAL</p>
<p ALIGN="JUSTIFY" style="text-align: justify">
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL</b>, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.10
da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
<b>Medida Provisória nº 212, de 09 de setembro de 2004, </b>que <i>"</i>Altera
dispositivos da Lei n<sup><u>o</u></sup> 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as
classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e
da Lei n<sup><u>o</u></sup> 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial
Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial
de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de
Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF
e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União
- GIAPU, e dá outras providências<i>", </i>terá sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, a partir de 09 de novembro de 2004, tendo em vista que sua
votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.</p>
<p ALIGN="CENTER">Congresso Nacional, 26 de outubro de 2004<br>
Senador <strong>JOSÉ SARNEY</strong><br>
Presidente da Mesa do Congresso Nacional</p>
</font>
<p ALIGN="left"><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.10.2004</font></p>
</body>
</html>