-
Notifications
You must be signed in to change notification settings - Fork 0
/
Copy pathhttp___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmp157-03.htm
44 lines (37 loc) · 2.04 KB
/
http___www.planalto.gov.br_ccivil_03__ato2004-2006_2004_congresso_atocnmp157-03.htm
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
<html>
<head>
<meta name="GENERATOR" content="Microsoft FrontPage 3.0">
<title>ATOMPv157</title>
</head>
<body>
<p align="center"> </p>
<p align="center"><strong><font face="Arial" size="2">ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO<br>
CONGRESSO NACIONAL</font></strong></p>
<p align="center" style="text-align: justify"><font face="Arial" size="2">
<span style="text-align: justify"><strong>O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL</strong>,
cumprindo o que dispõe o §<i> </i>1<i>º </i>do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a <strong>Medida
Provisoria nº 157, de 23 de dezembro de 2003</strong>, que <i>"</i></span></font><font
face="Arial"><small>Altera o inciso IV do art. 6<sup><u>o</u></sup> da Lei n<sup><u>o</u></sup>
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.</small></font><font
face="Arial" size="2"><span style="text-align: justify"><i>", </i>terá sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de março de 2004, tendo em
vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. </span></font></p>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2">Congresso Nacional, 16 de março de 2004<br>
Senador JOSÉ SARNEY<br>
Presidente da Mesa do Congresso Nacional</font></p>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
<p ALIGN="left"><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.3.2004</font></p>
</body>
</html>