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<html>
<head>
<meta name="GENERATOR" content="Microsoft FrontPage 3.0">
<title>ATOMPv144</title>
</head>
<body>
<p align="center"> </p>
<p align="center"><strong><font face="Arial" size="2">ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO<br>
CONGRESSO NACIONAL</font></strong></p>
<p align="center" style="text-align: justify"><font face="Arial" size="2">
<span style="text-align: justify"><strong>O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL</strong>,
cumprindo o que dispõe o §<i> </i>1<i>º </i>do art. 10 da Resolução nº 1, de
2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a <strong>Medida
Provisoria nº 144, de 11 de dezembro de 2003</strong>, que <i>"</i>dispõe sobre a
comercialização de energia elétrica, altera as Leis n<sup><u>o</u>s</sup> 5.655, de 20
de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26
de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991,
de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.<i>",
</i>terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de março
de 2004, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso
Nacional. </span></font></p>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<blockquote>
<p ALIGN="CENTER"><font face="Arial" size="2">Congresso Nacional, 2 de março de 2004<br>
Senador JOSÉ SARNEY<br>
Presidente da Mesa do Congresso Nacional</font></p>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
</blockquote>
<p ALIGN="left"><font face="Arial" size="2" color="#FF0000">Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.3.2004</font></p>
</body>
</html>